Os proprietários de veículos de Mato Grosso do Sul que optaram pelo parcelamento do IPVA 2026 devem ficar atentos ao calendário fiscal. O prazo para pagamento da quinta e última parcela do imposto vence no dia 29 de maio, próxima sexta-feira. A data encerra o cronograma de quitação parcelada do tributo neste exercício.

O pagamento dentro do prazo evita a cobrança de juros e multa, além de manter o veículo em situação regular para o licenciamento anual. A inadimplência pode impedir a emissão do documento obrigatório e gerar restrições administrativas junto aos órgãos de trânsito.

O calendário do IPVA 2026 manteve a possibilidade de parcelamento em até cinco vezes mensais para os contribuintes que não optaram pela cota única. Neste ano, o pagamento à vista contou com 15% de desconto, benefício considerado um dos mais competitivos entre os estados brasileiros. As parcelas foram distribuídas entre janeiro e maio, com vencimentos em 30 de janeiro, 27 de fevereiro, 31 de março, 30 de abril e 29 de maio.

A Secretaria de Estado de Fazenda reforça que a regularidade do imposto é fundamental para evitar transtornos ao contribuinte. Além dos encargos financeiros em caso de atraso, o não pagamento compromete a conclusão do licenciamento, etapa indispensável para a circulação legal do veículo.

Para o exercício de 2026, o Governo do Estado antecipou a disponibilização das guias de pagamento, permitindo que os contribuintes tivessem mais tempo para se organizar financeiramente. Os boletos passaram a ser acessados em ambiente digital, pelo portal da Sefaz e pela plataforma e-Fazenda, medida que amplia a comodidade ao cidadão e acompanha o processo de modernização dos serviços tributários estaduais.

Atualmente, cerca de 870 mil veículos integram a base tributável do IPVA em Mato Grosso do Sul. O valor mínimo de cada parcela foi fixado em R$ 30 para motocicletas e R$ 55 para os demais veículos, conforme as regras estabelecidas para o exercício de 2026.

Mato Grosso do Sul também mantém políticas específicas de isenção e redução do imposto. Entre os veículos dispensados do pagamento estão automóveis oficiais, veículos de entidades assistenciais, autarquias e fundações públicas, templos religiosos, tratores e máquinas agrícolas, aeronaves utilizadas na atividade rural, embarcações de pescadores profissionais, táxis, mototáxis, ambulâncias, viaturas do Corpo de Bombeiros, veículos diplomáticos e automóveis com mais de 15 anos de fabricação.

Pessoas com deficiência têm direito à redução de 60% no valor do IPVA, conforme os critérios legais. Também há regras diferenciadas para empresas com frotas a partir de 30 veículos e para veículos movidos a Gás Natural Veicular, além de hipóteses de dispensa em casos de furto, roubo ou perda total devidamente comprovados.

O setor produtivo segue contemplado por reduções aplicadas a veículos de carga, transporte coletivo e utilitários. Caminhões, ônibus e micro-ônibus, por exemplo, contam com redução de 50% sobre a base de cálculo, conforme a tabela vigente do IPVA em Mato Grosso do Sul.

Os contribuintes podem consultar débitos, emitir guias e acessar informações sobre o IPVA no site oficial da Secretaria de Estado de Fazenda: www.sefaz.ms.gov.br/ipva.

Michel Faustino, Comunicação Sefaz
Foto: Saul Schramm/Secom-MS

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Um dos casos mais comuns ocorre quando as concessionárias convocam os proprietários para realizar recall determinado pela montadora. Embora o procedimento seja realizado de forma voluntária, ele envolve falhas que podem comprometer a segurança dos ocupantes do veículo e também de terceiros. Nessas situações, a montadora comunica a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), que registra o bloqueio no Renavan (Registro Nacional de Veículos Automotores), impedindo o licenciamento do veículo até que o recall seja realizado.

Outra situação que pode gerar bloqueio administrativo acontece quando o veículo é recolhido a um pátio de apreensão por apresentar problemas mecânicos ou irregularidades em itens de segurança. Quando o reparo não puder feito no local, o veículo deve deixar o pátio obrigatoriamente em um guincho. Após o conserto, o proprietário precisa retornar ao local para realizar uma vistoria e solicitar a retirada do bloqueio. Um exemplo comum é o veículo com para-brisa trincado: após o reparo, é necessário apresentar o veículo novamente para vistoria e regularização do documento.

O bloqueio administrativo também pode ser aplicado por um agente da autoridade de trânsito durante uma blitz ou fiscalizações de rotina. Nesses casos, é concedido ao proprietário um prazo razoável para solucionar o problema, limitado a 30 dias. Um exemplo frequente ocorre quando o proprietário substitui a lâmpada original halógena do farol por iluminação de LED sem a devida regularização. Ao constatar a irregularidade, o agente realiza a autuação e insere o bloqueio administrativo, exigindo que o veículo retorne às condições originais para posterior retirada da restrição. Caso o proprietário não apresente o veículo no período estipulado, ele automaticamente recebe mais uma multa por desobediência e caso seja parada de novo, ainda com o bloqueio, o veículo é encaminhado ao pátio de apreensão.

É importante destacar que o proprietário deve procurar o órgão responsável pela autuação para solicitar a retirada do bloqueio. Se a infração tiver sido aplicada pela Polícia Militar, o procedimento deve ser realizado junto à corporação. Quando a autuação for do Detran-MS, o proprietário deve procurar a autarquia. Já nos casos de autuações feitas por órgãos municipais de trânsito, o atendimento deve ser buscado no respectivo órgão. Em algumas situações, condutores de outros municípios podem realizar o procedimento junto ao Detran-MS.

Rodrigo Maia, Comunicação Detran-MS
Foto: Álvaro Rezende/Secom-MS

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O calendário do IPVA segue um modelo já consolidado no Estado, permitindo o parcelamento em até cinco vezes para os contribuintes que não aderiram ao pagamento em cota única, modalidade que ofereceu desconto de 15%, um dos mais elevados do país. O cronograma teve início em janeiro e se estende até maio, acompanhando o primeiro semestre do exercício fiscal.

Após o vencimento da terceira parcela, em março, o contribuinte agora avança para a quarta etapa do parcelamento. Na sequência, resta apenas a quinta e última parcela, prevista para o dia 29 de maio, encerrando o ciclo do imposto em 2026.

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) reforça que manter o pagamento em dia é determinante não apenas para evitar encargos adicionais, mas também para assegurar a regularidade do veículo perante os órgãos de trânsito. O atraso impede a emissão do licenciamento e pode gerar penalidades administrativas.

Para o exercício de 2026, o Governo do Estado antecipou o processo de lançamento e disponibilização das guias de pagamento. Desde novembro do ano anterior, os boletos passaram a ser emitidos exclusivamente em formato digital, ampliando o prazo para planejamento financeiro e proporcionando maior comodidade ao contribuinte. A medida integra a estratégia de modernização da administração tributária e de fortalecimento da cultura de conformidade fiscal.

Atualmente, cerca de 870 mil veículos compõem a base tributável do IPVA em Mato Grosso do Sul. O valor mínimo fixado é de R$ 30 para motocicletas e de R$ 55 para os demais veículos, refletindo uma política que busca equilíbrio entre arrecadação e capacidade contributiva.

O Estado também mantém um dos conjuntos mais abrangentes de isenções do país. Estão dispensados do pagamento, entre outros, veículos oficiais, de entidades assistenciais, autarquias e fundações públicas, templos religiosos, tratores e máquinas agrícolas, aeronaves utilizadas na atividade rural, embarcações de pescadores profissionais, além de táxis, mototáxis, ambulâncias, viaturas do Corpo de Bombeiros, veículos diplomáticos e automóveis com mais de 15 anos de fabricação.

Pessoas com deficiência (PCD) contam com redução de 60% no valor do imposto, conforme critérios legais. Empresas com frotas a partir de 30 veículos têm direito a alíquotas diferenciadas. Veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV) seguem totalmente isentos, como forma de incentivo à adoção de alternativas mais sustentáveis. O imposto também não é cobrado em situações de furto, roubo ou perda total devidamente comprovadas.

O setor produtivo permanece contemplado com tratamento específico. Reduções de alíquotas seguem vigentes para veículos de carga, transporte coletivo e utilitários, incluindo diminuição de até 50% na base de cálculo para caminhões, ônibus e motorhomes, medida que contribui para a competitividade econômica e para a manutenção do equilíbrio fiscal.

Mais informações e acesso aos serviços do IPVA estão disponíveis no site oficial da Secretaria de Estado de Fazenda: www.sefaz.ms.gov.br/ipva.

Foto: Saul Schramm/Secom/Arquivo

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Desenvolvido pelo EPE (Escritório de Parcerias Estratégicas) e pela Seilog (Secretaria de Infraestrutura e Logística), o projeto prevê manutenção proativa, de maneira contínua e preventiva, adequação à resiliência climática e segurança viária das rodovias do Estado.

O modelo é amplamente utilizado em países que utilizam recursos de financiamento de organismos multilaterais, de maneira a reduzir custos e otimizar o recurso público, garantindo longevidade e segurança do investimento. Além disso, a iniciativa garante acesso sustentável e seguro com a implantação de uma metodologia preventiva para a gestão da infraestrutura rodoviária, e também prevê a melhoria das características físicas por meio de contratos baseados em critérios de desempenho.

“É um projeto que vai requalificar 730 km de pavimento em rodovias estaduais no Vale do Ivinhema, como a MS-141, a MS-145 e a MS-147. Mais de 20 municípios serão contemplados com esse modelo inovador de PPP [Parceria Público-Privada] em que o vencedor da licitação vai fazer a melhoria asfáltica dessa região e também a manutenção das mesmas por 10 anos após a restauração”, explica o governador Eduardo Riedel, durante a assinatura da contratação do crédito.

Riedel também conta que a assinatura desta terça-feira foi uma conquista para Mato Grosso do Sul que vai poder transformar um grande volume de recursos em infraestrutura para as pessoas que moram na região do Vale do Ivinhema. “Agora que estamos autorizados pela União, que é a avalista, temos que aprovar no Senado em tempo hábil para assinar o contrato com o Banco Mundial. Nossa bancada já se articulou para termos esse resultado”, frisa o governador, logo após visita ao Senado.

Além do governador Eduardo Riedel, também participaram do ato o secretário estadual de Governo e Gestão Estratégica, Rodrigo Perez, parlamentares que compõem a bancada federal de Mato Grosso do Sul em Brasília, e o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Modelo inovador

No modelo Crema (Contrato de Restauração e Manutenção de Rodovias) cabe à empresa contratada a responsabilidade não apenas pela execução das obras, mas também pela manutenção do pavimento por um período determinado. Complementando, a modalidade DBM (Design, Build, Maintain) agrega ainda a etapa de elaboração do projeto, permitindo maior controle de qualidade, redução de custos e otimização dos prazos.

“O Rodar MS representa um avanço importante na forma como o Estado cuida da sua malha rodoviária. Estamos saindo de um modelo reativo para uma atuação planejada, com foco em prevenção, durabilidade e segurança. Esse trabalho, conduzido de forma integrada entre a Seilog e o EPE, permite que a gente una capacidade técnica, planejamento e inteligência de gestão para garantir rodovias mais seguras, eficientes e preparadas para os desafios climáticos. É uma construção conjunta que fortalece a infraestrutura e traz resultados concretos para quem depende das estradas no dia a dia”, destacou o secretário estadual de Infraestrutura e Logística, Guilherme Alcântara.

Já a secretária de Parcerias Estratégicas, Eliane Detoni, explica que, com aprovação do Governo Federal, o projeto que permite contratação de crédito junto ao Banco Mundial será ainda enviado para aprovacão do Senado Federal, que emitirá uma resolução autorizando a contratação da operação de crédito. Após isso, o Estado estará apto a assinar a operação com o Banco Mundial.

“Após a assinatura do contrato, serão cinco anos de implantação. Será um programa que estabelece uma nova metodologia de manutenção de curto, médio e longo prazo. A finalidade é perpetuar a iniciativa, porque, se você faz uma boa rodovia com um bom modelo de gestão, ao longo dos anos os investimentos serão mais adequados e menos onerosos ao Estado”, destaca Eliane.

O Rodar MS também busca gerar oportunidades socioeconômicas para o Estado, integrando aspectos sociais e ambientais (ESG), estimulando a descarbonização da logística de transportes e ampliando a segurança no acesso a ambientes de ensino.

Outros objetivos são a melhoria da eficiência na gestão técnica, ambiental, administrativa e operacional da malha rodoviária, bem como o aperfeiçoamento da gestão do transporte por meio da aquisição de equipamentos, sistemas e capacitação de servidores.

Foto de capa: Bruno Rezende/Secom/Arquivo
Interna: Ricardo Stuckert/PR

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A medida reorganiza os prazos de vencimento do licenciamento veicular das placas final 1 a 5, que passam a iniciar a partir de junho, às demais permanecem iguais. Finais 1, 2 e 3: junho; Finais 4, 5 e 6: julho; Finais 7 e 8: agosto; Final 9: setembro; Final 0: outubro.

A alteração foi necessária para evitar transtornos aos cidadãos durante o processo de licenciamento. Isso porque o Detran-MS identificou algumas inconsistências na comunicação entre sistemas da SEFAZ (IPVA) e Detran-MS (Licenciamento) que, em alguns casos, poderiam impedir a emissão do CRLV-e para quem está com o pagamento da parcela em dia.

“Essa alteração foi pensada para proteger o cidadão e evitar qualquer tipo de bloqueio indevido no licenciamento. Nosso objetivo é assegurar que quem está em dia com suas obrigações não enfrente dificuldades no acesso ao serviço”, destaca o diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade.

Com a mudança, o órgão busca garantir que cidadãos que estejam regulares, inclusive com parcelamentos em andamento, tenham garantido o direito de circular sem o risco de retenção dos veículos em fiscalizações.

A medida reforça o compromisso do Detran-MS com a eficiência administrativa, a segurança jurídica e, principalmente, com a prestação de um serviço público mais justo, transparente e acessível à população.

Foto e arte: Robson Dantas/Detran

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O evento acontecerá no auditório do CREA-MS (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul), localizado na Rua Sebastião Taveira, 268, no bairro São Francisco, e deverá reunir cerca de 150 participantes, entre gestores, profissionais de saúde, representantes de instituições públicas e privadas, representantes dos trabalhadores, controle social, além de trabalhadores do setor de transporte e logística.

Acidentes de trânsito: um desafio crescente para a saúde do trabalhador

Os acidentes de trânsito relacionados ao trabalho representam uma das principais causas de adoecimento, incapacidades e mortes entre trabalhadores que utilizam as vias urbanas e rodovias como ambiente de trabalho.

Dados do CEREST Estadual (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) apontam que cerca de 40% dos acidentes de trabalho identificados por meio de monitoramento da mídia estão relacionados ao trânsito, evidenciando a magnitude do problema em Mato Grosso do Sul.

Motoristas, motociclistas, entregadores, caminhoneiros e profissionais do transporte coletivo estão entre os mais expostos, enfrentando fatores como jornadas prolongadas, pressão por produtividade, fadiga e condições inadequadas de trabalho.

Integração entre instituições e estratégias de prevenção

A programação do seminário contará com palestras, apresentação de dados epidemiológicos, painéis temáticos e debates intersetoriais, reunindo áreas como saúde, trânsito, transporte e segurança pública, além da participação de representantes dos trabalhadores e do controle social.

A secretária-adjunta de Estado de Saúde, Crhistinne Maymone, reforça a importância de ampliar o debate.

“Os acidentes de trânsito relacionados ao trabalho são uma realidade que muitas vezes passa despercebida. Precisamos trazer esse tema para o centro das discussões, especialmente diante de um cenário de crescimento econômico, expansão logística e novas formas de trabalho”, afirma.

Novo cenário amplia exposição aos riscos

O avanço da Rota Bioceânica, aliado ao processo de urbanização, ao crescimento do turismo e ao aumento de trabalhadores por aplicativo, como motoristas e entregadores, tende a intensificar a exposição aos riscos no trânsito.

Nesse contexto, a Gerente de Comunicação e Informação da Coordenadoria de Vigilância em Saúde do Trabalhador, Bel Silva, destaca a necessidade de ampliar a visibilidade do tema.

“Nosso principal objetivo é dar a maior divulgação possível. Muitos acidentes de trânsito são, na verdade, acidentes de trabalho. Com esse novo cenário, essa realidade tende a crescer, e precisamos fortalecer as ações de prevenção”, pontua.

Ela também ressalta a importância do diálogo com a sociedade.

“Queremos que esse debate chegue ao maior número de pessoas possível. E estamos sempre disponíveis para aprofundar o tema e contribuir com informações”, completa.

Construção coletiva de soluções

O seminário integra a agenda da RENASTT (Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora) e terá como foco fortalecer a atuação interinstitucional na identificação, notificação e prevenção dos acidentes.

Entre os objetivos estão o mapeamento de instituições envolvidas, a análise dos impactos desses eventos na saúde dos trabalhadores e a construção de propostas para aprimorar as estratégias de vigilância e prevenção no Estado.

Inscrições:

www.saude.ms.gov.br (Menu → Informativos → Eventos)

Foto: Arquivo SES

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De acordo com dados da Senatran, até o dia 3 de fevereiro, cerca de 8 mil CNHs de diversas categorias foram renovadas automaticamente no Estado. No mesmo período, aproximadamente 2,3 mil CNHs definitivas também foram emitidas de forma automática em Mato Grosso do Sul, o que demonstra a ampliação do uso dos serviços digitais no processo de habilitação.

É importante destacar que a renovação automática é realizada pela Senatran com base nas informações dos condutores registradas nos sistemas estaduais, integrados nacionalmente por meio do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach). O Detran-MS (Departamento Estadual de Transito de Mato Grosso do Sul) não interfere na liberação nem na execução desse processo, que acontece diretamente no sistema nacional. Quando o motorista atende aos critérios estabelecidos, o documento é renovado automaticamente e emitido na versão digital.

Na prática, isso significa que muitos condutores já estão com a CNH válida e regularizada sem precisar iniciar qualquer solicitação. A consulta pode ser feita de forma simples pelo aplicativo CNH do Brasil, permitindo que o cidadão confira a situação do documento antes de procurar atendimento ou realizar pagamentos.

O diretor de Habilitação do Detran-MS, Luiz Fernando Ferreira dos Santos, orienta o cidadão que teve o benefício da renovação automática, está com o documento digital e ainda assim faz questão do documento impresso. “Quando houver a opção pelo documento físico, o Detran está preparado para orientar e atender o cidadão sobre a solicitação da segunda via”, explica.

O motorista que fizer questão de ter a CNH na versão impressa deve solicitar a emissão do documento junto ao Detran-MS. Nesse caso, é necessário pedir a segunda via da CNH e realizar o pagamento da taxa correspondente à impressão do documento. No Meu Painel, dentro do Portal de Serviços Meu Detran, acesse na aba Habilitação, e escolha a opção 2ª Via CNH.

Atualmente, conforme as regras vigentes no Detran-MS, a solicitação da segunda via pode ser feita pelo Portal de Serviços Meu Detran ou presencialmente em uma agência. O cidadão que optar por imprimir e receber a versão impressa da CNH no seu endereço terá que pagar uma guia no valor de R$ 202,91 (UFERMS FEV/2026).

O Detran-MS informa ainda que está realizando uma revisão geral das taxas previstas na Lei Estadual nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece a tabela de serviços do órgão. Eventuais mudanças poderão ocorrer no futuro, mas, no momento, esse é o valor vigente para a emissão do documento físico.

A renovação automática da CNH não se aplica a todos os condutores. Não têm direito ao benefício motoristas com 70 anos ou mais, condutores com a CNH vencida há mais de 30 dias, aqueles que tiveram a validade do documento reduzida por questões de saúde e quem cometeu infrações de trânsito nos últimos 12 meses. Para ter acesso à renovação automática, também é necessário estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores. Quem não se enquadra nesses critérios deve procurar o Detran-MS para realizar a renovação pelos meios tradicionais.

Antes de iniciar qualquer solicitação ou efetuar pagamentos, a orientação é que o condutor consulte o aplicativo CNH do Brasil para verificar se a CNH já foi renovada automaticamente. A informação correta é o melhor caminho para evitar transtornos e garantir mais tranquilidade no uso dos serviços de habilitação.

Outro ponto de atenção para solicitar a emissão da CNH impressa, é verificar se o endereço para entrega do documento está atualizado. Essa atualização também pode ser feita no Portal de Serviços, na área de Habilitação, acessando Serviços de Habilitação e selecionando a opção Alterar endereço do condutor.

Foto de capa: Robson Dantas

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De acordo com o superintendente de Administração Tributária da Sefaz-MS, Bruno Gouvêa Bastos, o cálculo do IPVA em Mato Grosso do Sul segue critérios técnicos objetivos, definidos em lei, garantindo segurança jurídica e previsibilidade ao contribuinte.

No caso de veículos novos, o imposto é calculado com base no valor de aquisição constante na nota fiscal, aplicado à alíquota correspondente ao tipo de veículo. Já para os veículos usados, a base de cálculo é o valor venal, apurado a partir dos preços médios de mercado.

Essa avaliação é realizada pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), entidade contratada pelo Estado para apurar, de forma técnica e independente, os valores de referência utilizados no cálculo do imposto. Sobre essa base incidem as alíquotas previstas na legislação estadual, que variam conforme a categoria do veículo e consideram reduções estabelecidas em decreto.

Atualmente, as alíquotas praticadas são, por exemplo, de 1,5% para caminhões, ônibus e micro-ônibus; 3% para automóveis de passeio e utilitários; e 2% para motocicletas.

Além disso, a legislação prevê um conjunto amplo de isenções e reduções, como a isenção na primeira tributação, para veículos com mais de 15 anos de fabricação, para taxistas, mototaxistas e para veículos movidos a gás natural veicular (GNV). Pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, bem como pessoas com transtorno do espectro autista ou síndrome de Down, contam com redução de 60% no valor do imposto.

Todos os procedimentos para solicitação de isenções e benefícios são realizados de forma totalmente on-line, por meio do Portal da Fazenda, onde o contribuinte pode consultar requisitos, prazos e documentação necessária.

Como parte do compromisso com a transparência, a Sefaz publicou nesta quinta-feira (29) no Diário Oficial Complementar do Estado o Edital Confirmatório do Lançamento do IPVA 2026. O documento apresenta a relação dos veículos registrados em Mato Grosso do Sul, contendo informações como ano de fabricação, valor venal, alíquota aplicada e valor do imposto lançado.

A secretaria esclarece que a publicação tem finalidade exclusivamente informativa e de ampliação da publicidade dos atos de lançamento, não representando, em hipótese alguma, indicação de pendência, irregularidade ou cobrança adicional ao contribuinte. O lançamento do imposto já foi realizado por meio das notificações encaminhadas aos proprietários, conforme previsto em lei.

Prazos para pagamento

Em relação aos prazos, os contribuintes que optaram pelo parcelamento do IPVA devem ficar atentos: a primeira parcela vence nesta sexta-feira, dia 30 de janeiro. O parcelamento pode ser feito em até cinco vezes, sem desconto, com vencimentos em 30 de janeiro, 27 de fevereiro, 31 de março, 30 de abril e 29 de maio.

Para quem realizou o pagamento em parcela única até o prazo estabelecido, foi concedido desconto de 15%. O desconto praticado em Mato Grosso do Sul para pagamento à vista é um dos maiores do país.

A Sefaz destaca ainda que o IPVA tem papel relevante no financiamento das políticas públicas. Do total arrecadado, 50% dos recursos são destinados ao município onde o veículo está licenciado e os outros 50% permanecem com o Estado.

Esses valores são aplicados em diversas áreas, como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e manutenção de serviços essenciais, beneficiando diretamente a população sul-mato-grossense.

Com a antecipação do processo de lançamento e a disponibilização digital dos boletos desde novembro, o Estado buscou ampliar o prazo de organização financeira dos contribuintes, aliando comodidade, eficiência administrativa e transparência.

A Secretaria de Estado de Fazenda permanece à disposição para esclarecimentos e reforça que todas as informações oficiais sobre o IPVA 2026 podem ser consultadas no site www.sefaz.ms.gov.br.

Foto: Arquivo/Secom

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A flexibilização do prazo ocorreu em razão de uma inconsistência nos sistemas da Secretaria de Fazenda (SEFAZ-MS), ocasionada pelo grande volume de acessos registrado no período da manhã do dia 05, o que gerou instabilidade e dificultou a emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS) para parte dos contribuintes. Diante desse cenário, o Governo do Estado optou por estender o prazo em 72 horas, evitando prejuízos e assegurando o pleno acesso ao benefício.

A prorrogação foi oficializada por decreto, publicado no Diário Oficial do Estado na terça-feira, dia 06, conferindo segurança jurídica e transparência à medida. A norma alterou o § 1º do art. 2º do Decreto nº 16.694, de 11 de novembro de 2025, estabelecendo o novo prazo para pagamento.

A Sefaz também destaca que todo o processo de cobrança do IPVA foi antecipado, com os boletos disponibilizados desde novembro do ano passado, de forma totalmente online, permitindo que os contribuintes se organizassem com antecedência e realizassem o pagamento com comodidade.

Para aqueles que optarem pelo parcelamento, o IPVA poderá ser dividido em até cinco parcelas, com os seguintes vencimentos:

• 1ª parcela: 30 de janeiro
• 2ª parcela: 27 de fevereiro
• 3ª parcela: 31 de março
• 4ª parcela: 30 de abril
• 5ª parcela: 29 de maio

O desconto de 15% para pagamento à vista, mantido pelo Estado, supera a média nacional, que varia entre 3% e 10%, e integra uma política fiscal voltada à valorização do contribuinte adimplente, à redução da inadimplência e à geração de economia imediata para as famílias sul-mato-grossenses.

Neste exercício, cerca de 870 mil veículos compõem a base de cobrança do IPVA em Mato Grosso do Sul. O valor mínimo do imposto é de R$ 30 para motocicletas e R$ 55 para os demais veículos, garantindo maior flexibilidade no cumprimento da obrigação tributária.

Mais informações e acesso aos serviços do IPVA estão disponíveis no site da Secretaria de Estado de Fazenda: https://www.sefaz.ms.gov.br/ipva

Foto: Saul Schramm

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A ferramenta reúne em um só lugar os principais serviços oferecidos pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), como consulta de débitos, licenciamento digital e acesso a documentos do veículo. O objetivo é garantir praticidade e atendimento 24 horas, sem a necessidade de deslocamentos às agências.

Entre os clientes que já baixaram o app está o administrador Marcos Madrid, que fez questão de enviar uma mensagem a um dos diretores do Detran-MS relatando a experiência com a nova ferramenta. “Ficou muito bom, já baixei, veio minha CNH, vi os meus veículos, consegui baixar o Certificado de Licenciamento. Olha, menos burocrático, muito mais interativo, visual muito bom. Parabéns a toda equipe do Detran”, afirmou.

Segundo o diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade, o resultado expressivo em tão pouco tempo confirma a adesão da população à transformação digital que o órgão vem implementando desde a pandemia. “Nosso compromisso é facilitar a vida do cidadão. O aplicativo traz agilidade e segurança, reforçando o caminho que já estamos trilhando com a Agência Digital, o portal de serviços Meu Detran e a atendente virtual Glória pelo whatsApp”, destacou.

O portfólio digital do Detran-MS já inclui o portal de serviços e a assistente virtual Glória, que, junto ao novo app, reforçam o compromisso do Governo do Estado com um atendimento moderno, rápido e conectado às necessidades da população.

A expectativa é de que o número de acessos continue crescendo nas próximas semanas. Em breve o aplicativo começará a emitir notificações sobre prazos de licenciamento e vencimento da CNH, tornando a experiência do cidadão ainda mais completa.

Disponível gratuitamente para Android e iOS, o Meu Detran MS se diferencia por ser mais leve e estável que outros aplicativos do setor, oferecendo praticidade no dia a dia de 1,4 milhão de condutores e 1,9 milhão de proprietários de veículos em Mato Grosso do Sul.

Foto: Robson Dantas/Detran

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